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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 56.367, DE 11-4-2024
(DO-PE DE 12-4-2024)

REGULAMENTO - Alteração

Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.







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