Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 22 SRE, DE 11-4-2024
(DO-SP DE 12-4-2024)

DÉBITO - Estorno

Fisco disciplina o estorno de débito do ICMS relativo ao fornecimento de gás 
Este Ato possibilita a empresa concessionária de serviço pública de distribuição de gás canalizado, independente de autorização, estornar o débito do imposto destacado em documento fiscal.





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva