PORTARIA 241 SRE, DE 11-4-2024 (DO-MG DE 12-4-2024)
PROCESSAMENTO DE DADOS - Alteração das Normas
Fazenda altera as normas do sistema de Processamento Eletrônico de Dados
Foram introduzidas modificações na Portaria 222 SRE, de 20-6-2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados.