Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 5.471, DE 11-4-2024
(DO-PR DE 12-4-2024)
(DO-PR DE 12-4-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador dispõe sobre a regularização de débitos fiscais
Foi alterado o Decreto 10.766, de 12-4-2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado de que trata a Lei 20.946, de 20-12-2021, e para abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2023.
Foi alterado o Decreto 10.766, de 12-4-2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado de que trata a Lei 20.946, de 20-12-2021, e para abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2023.
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