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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2024

ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 10-4-2024
(DO-U DE 11-4-2024)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificado o Convênio ICMS 12/2024
O referido Ato autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICMS.







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