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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL 46 MJSP-MTE, DE 8-4-2024
(DO-U DE 10-4-2024)

MIGRAÇÃO – Autorização de Residência

Ministérios dispõem sobre residência de migrantes
vítimas de tráfico e trabalho escravo






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