Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 9 SEFAZ, DE 2-4-2024
(DO-MA DE 5-4-2024)
(DO-MA DE 5-4-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda revoga ato que introduziu alterações no Regulamento do ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
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