Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 8 SEFAZ, DE 26-3-2024
(DO-MA DE 5-4-2024)
(DO-MA DE 5-4-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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