PORTARIA 3.323 SAT, DE 1-4-2024 (DO-MS DE 2-4-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Suco, néctar, refresco e bebida a base de soja, com efeitos a partir de 8-4-2024.