Informativo 15 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 21 SRE, DE 4-4-2024
(DO-SP DE 5-4-2024)
CRÉDITO - Outorgado
Fisco disciplina a utilização do crédito outorgado nas operações com calçados
Este Ato dispõe sobre a utilização opcional do crédito outorgado do ICMS, equivalente ao percentual de 3,5% pelo estabelecimento fabricante localizado neste Estado que promover saídas internas ou interestaduais de calçado classificado no Capítulo 64 da NCM.
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