Fisco disciplina a utilização do crédito outorgado nas operações com calçados
Este Ato dispõe sobre a utilização opcional do crédito outorgado do ICMS, equivalente ao percentual de 3,5% pelo estabelecimento fabricante localizado neste Estado que promover saídas internas ou interestaduais de calçado classificado no Capítulo 64 da NCM.