PORTARIA 6 SEFAZ, DE 22-3-2024 (DO-PI DE 26-3-2024)
NFF - NOTA FISCAL FÁCIL - Adesão
Fazenda dispõe sobre os procedimentos para adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil – NFF
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de orientar o contribuinte no cumprimento de suas obrigações, CONSIDERANDO o disposto no art. 284, § 1º do Anexo VII do Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, RESOLVE: