Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 6.759, DE 25-3-2024
(DO-TO DE 26-3-2024 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-TO DE 25-3-2024)

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Regulamentação

Governo regulamenta a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva