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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5 CODAR, DE 27-3-2024
(DO-U DE 28-3-2024)

DARF – Códigos

Codar cria códigos do Darf para pagamentos de transação tributária
Este ADE institui códigos de receita para serem utilizados no Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais nos recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão 1 RFB