PORTARIA 72 SEF, DE 21-3-2024 (PE-SEF DE 27-3-2024)
EFD - Geração dos Arquivos
Fazenda altera as normas relativas à geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: