PORTARIA INTERMINISTERIAL 7.984 MCTI-MDIC, DE 14-3-2024 (DO-U DE 27-3-2024)
COMPENSAÇÃO – Crédito Financeiro
Alterado Ato que incentiva setores de tecnologia da informação e comunicação Esta Portaria Interministerial altera os Anexos II e III do Decreto 10.356