Informativo 14 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 5.297, DE 25-3-2024
(DO-PR DE 25-3-2024)
(DO-PR DE 25-3-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador altera normas do programa de parcelamento de débitos do ICMS e do ITCMD
Foram introduzidas alterações no Decreto 10.766, de 12-4-2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado e para abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2023.
Foram introduzidas alterações no Decreto 10.766, de 12-4-2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado e para abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2023.
Área exclusiva do cliente 