PORTARIA 3.320 SAT, DE 25-3-2024 (DO-MS DE 26-3-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e Sucos, com efeitos a partir de 27-3-2024.