PORTARIA 3.317 SAT, DE 20-3-2024 (DO-MS DE 21-3-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope; Refrigerante e bebida energética, com efeitos a partir de 22-3-2024.