Informativo 12 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 45 CODAR, DE 18-3-2024
(DO-U DE 20-3-2024)
(DO-U DE 20-3-2024)
RESSARCIMENTO – Normas
Codar disponibiliza serviço para ressarcimento de PIS, Cofins e IPI
Esta Portaria disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, no e-CAC – Centro Virtual de Atendimento, a ser requerido a partir de 25-3-2024 mediante processo digital formalizado com base na
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