Informativo 11 - Página 0 - Ano 2024
LEI 11.663, DE 8-3-2024
(DO-Belo Horizonte DE 9-3-2024)
(DO-Belo Horizonte DE 9-3-2024)
CÓDIGO DE POSTURAS - Alteração - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte introduz modificação no Código de Posturas
Esta modificação na Lei 8.616, de 14-7-2003, define o que poderá ser comercializado em veículo de tração humana.
Esta modificação na Lei 8.616, de 14-7-2003, define o que poderá ser comercializado em veículo de tração humana.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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