Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 11.423, DE 4-3-2024
(DO-AC DE 5-3-2024)
(DO-AC DE 5-3-2024)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os atos que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os atos que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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