Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 35.562-E, DE 26-2-2024
(DO-RR DE 26-2-2024)
(DO-RR DE 26-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS e altera o Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e
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