Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 762, DE 27-2-2024
(DO-MT DE 28-2-2024)
(DO-MT DE 28-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador dispõe sobre a utilização da taxa SELIC como critério de quantificação dos juros de mora
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Área exclusiva do cliente 