Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 22.768, DE 19-2-2024
(DO-PI DE 26-2-2024)
(DO-PI DE 26-2-2024)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Alteradas normas relativas à concessão de benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017;
CONSIDERANDO o disposto no Conv. ICMS nºs 190/17, 178/21 e 127/22, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
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