Fixados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Este ato relaciona os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS, com efeitos a partir de 1-3-2024, ficando substituído o Anexo Único da Portaria 329 SSER, de 24-7-2023.