Informativo 8 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 22.634, DE 19-2-2024
(DO-BA DE 20-2-2024)
(DO-BA DE 20-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõe sobre o benefício na importação do exterior de equipamento recreativo para parque aquático, bem como de peças, partes e componentes utilizados na respectiva montagem ou reposição, classificado no código 9508.90.43 da NCM, destinado a integrar o ativo permanente de parques de diversão e temático.
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõe sobre o benefício na importação do exterior de equipamento recreativo para parque aquático, bem como de peças, partes e componentes utilizados na respectiva montagem ou reposição, classificado no código 9508.90.43 da NCM, destinado a integrar o ativo permanente de parques de diversão e temático.
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