Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEF, DE 16-2-2024
(DO-AL DE 19-2-2024)
(DO-AL DE 19-2-2024)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Fazenda dispõe sobre a utilização do formulário denominado “AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,
Área exclusiva do cliente 