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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 22.709, DE 29-1-2024
(DO-PI DE 7-2-2024)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Transferência de Mercadoria

Governo dispõe sobre o tratamento tributário das remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,





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