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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 3.688, DE 2-2-2024
(DO-PA DE 5-2-2024)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 153, de 29 de setembro de 2023,
DECRETA:





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