DECRETO 25.611, DE 31-1-2024 (DO-Teresina DE 31-1-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Teresina
Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE 2023.2
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado doPiauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, em atenção ao Processo SEI nº 00043.017223/2023-24,