Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 33.331, DE 26-1-2024
(DO-RN DE 29-1-2024)
(DO-RN DE 29-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para dispor sobre transferências de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Foi alterado o Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para dispor sobre transferências de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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