PORTARIA 20 SEF, DE 24-1-2024 (PE-SEF DE 29-1-2024)
RECOLHIMENTO - Prazo Ampliado
Fazenda dispõe sobre o prazo ampliado para recolhimento do ICMS Esta Portaria prorroga, para 29-1-2024, o prazo para regularização das pendências para fruição do prazo ampliado.