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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA NORMATIVA 124 MF, DE 26-1-2024
(DO-U DE 29-1-2024)

OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Programa Desenrola Brasil

Fazenda fixa norma nos casos de inadimplência na Faixa 1 do Desenrola Brasil
O Ministério da Fazenda, por meio deste Ato, estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo FGO – Fundo de Garantia de Operações, e altera a





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