RESOLUÇÃO 4 SEFAZ, DE 19-1-2024 (DO-E SEFAZ-AM DE 23-1-2024)
DÉBITO FISCAL - Recolhimento
Fazenda fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos no período do Carnaval de 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;