RESOLUÇÃO 3 SEFAZ, DE 16-1-2024 (DO-E SEFAZ-AM DE 18-1-2024)
ARRECADAÇÃO - Código de Receita
Fazenda altera e cria códigos de receita
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de adequar descrições de códigos de receita e criar outros códigos referentes ao Fundo de Promoção Social – FPS, RESOLVE: