Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 393 RFB, DE 11-1-2024
(DO-U DE 17-1-2024)
(DO-U DE 17-1-2024)
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Representação Fiscal
Alterada Portaria sobre representação fiscal para fins penais
Este Ato, que entra em vigor a partir de 1-2-2024, altera a Portaria 1.750 RFB
Este Ato, que entra em vigor a partir de 1-2-2024, altera a Portaria 1.750 RFB
Área exclusiva do cliente 