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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2024

LEI 14.811, DE 12-1-2024
(DO-U DE 15-1-2024)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Alteração

Lei exige certidão criminal para quem trabalha com crianças
Esta Lei institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados, para exigir a comprovação de idoneidade de seus colaboradores
(certidão de antecedentes criminais)





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