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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

LEI COMPLEMENTAR 6.049, DE 27-12-2023
(DO-Teresina DE 27-12-2023)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Teresina

Teresina altera normas do licenciamento para funcionamento e exercício de atividades econômicas

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:





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