Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 6.048, DE 27-12-2023
(DO-Teresina DE 27-12-2023)
(DO-Teresina DE 27-12-2023)
LICENCIAMENTO - Atividade Econômica - Município de Teresina
Teresina altera normas do licenciamento para funcionamento e exercício de atividades econômicas
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso II, do art. 4º, da Lei Complementar nº 5.788, de 19.08.2022
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