PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – Incidência do Imposto
Alterada a Lei sobre a tributação dos planos de benefícios previdenciário complementar Este Ato altera a Lei 11.053, de 29-12-2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.