PORTARIA 32 SEFAZ, DE 28-12-2023 (DO-PI DE 3-1-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada, RESOLVE: Art. 1º O Art. 1º da