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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024

MEDIDA PROVISÓRIA 1.205, DE 30-12-2023
(DO-U, Edição Extra de 30-12-2023)
- Retificação no DO-U, Edição Extra de 31-12-2023-  

PROGRAMA MOVER - Instituição

Instituído o Programa Mobilidade Verde e Inovação






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