Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 1.590 MF, DE 18-12-2023
(DO-U DE 19-12-2023)
(DO-U DE 19-12-2023)
SEGURO – Taxa de Fiscalização
Reajustados os valores da taxa de fiscalização da Susep
Esta Portaria do Ministério da Fazenda, que vigora a partir de 1-1-2024, atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constantes do Anexo I da Lei 12.249, de 11-6-2010. Fica revogada a
Esta Portaria do Ministério da Fazenda, que vigora a partir de 1-1-2024, atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constantes do Anexo I da Lei 12.249, de 11-6-2010. Fica revogada a
Área exclusiva do cliente 