INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SEFAZ/DRM, DE 14-12-2023 (DO-Salvador DE 16 A 18-12-2023)
CUPOM FISCAL DE EVENTOS - Emissão - Município do Salvador
Salvador altera normas do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE
A SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DO SALVADOR, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 329 da Lei 7.186, de 27 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º A