Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.166 RFB, DE 15-12-2023
(DO-U, Edição Extra, de 15-12-2023)
(DO-U, Edição Extra, de 15-12-2023)
APLICAÇÃO FINANCEIRA – Fundos de Investimento
Receita Federal regulamenta as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil
Este Ato dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os artigos 27 e 28 da Lei 14.754, de 12-12-2023, qual seja:
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