Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.596, DE 6-12-2023
(DO-PI DE 13-12-2023)
(DO-PI DE 13-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações na legislação tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ , no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 172/23 e 173/23, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual; e
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