DECRETO 55.915, DE 12-12-2023 (DO-PE DE 13-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,