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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023

CONVÊNIO ICMS 193, DE 8-12-2023
(DO-U DE 12-12-2023)
 
ISENÇÃO - Medicamento

Alterado Ato que concede isenção do ICMS para medicamentos
Este Ato altera o Convênio ICMS  87, de 28-6-2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.






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