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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 382 RFB, DE 6-12-2023
(DO-U DE 7-12-2023)

MERCADORIA APREENDIDA – Destinação

Alterado Ato que dispõe sobre a destinação de mercadorias apreendidas
Este Ato altera a Portaria 200RFB, de 18-7-2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.







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